Contrato-Emprego

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Nova medida de apoio à contratação substitui medida Estímulo-Emprego

A medida Contrato-Emprego consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional.

Esta medida vem substituir a de Estímulo-Emprego, que estava suspensa desde Julho do ano passado.

As empresas que contratarem desempregados inscritos há seis meses consecutivos no IEFP vão receber 3.791,88 euros por cada contrato sem termo. 
Só contratos a prazo com duração mínima de um ano serão apoiados.

 

Requisitos da entidade empregadora:

1 — Pode candidatar -se à medida o empresário em nome individual ou a pessoa coletiva de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, que preencha os requisitos previstos na presente portaria.
2 — Pode ainda candidatar -se à medida a entidade que iniciou:

  • Processo especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), 
  • Processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial

3 — A entidade empregadora deve reunir os seguintes requisitos

  • Estar regularmente constituída e registada;
  • Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
  • Ter a situação tributária e contributiva regularizada, perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
  • Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;
  • Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu;
  • Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;
  • Não ter pagamentos de salários em atraso
  • Não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho.

Elegibilidade

São elegíveis os contratos de trabalho celebrados com desempregados inscrito no IEFP, que reúnam uma das seguintes condições:

  • estar inscrito no IEFP, há seis meses consecutivos;
  • ser beneficiário de prestação de desemprego;
  • ser beneficiário do rendimento social de inserção;
  • estar inscrito há pelo menos dois meses consecutivos, quando se trate de pessoa:

                 i) Com idade igual ou inferior a 29 anos;
                ii) Com idade igual ou superior a 45 anos;
               iii) Que não tenha registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses

  • ter concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP, no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico.

São ainda elegíveis os contratos de trabalho:

  •  celebrados sem termo;
  •  celebrados a termo certo de duração igual ou superior a 12 meses.

 

Montante do apoio

A entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro correspondente a:

•    9 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), no caso de contrato sem termo;
•    3 vezes o valor do IAS, no caso de contrato a termo certo.

 

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