Critérios de Elegibilidade

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  •  Estarem legalmente constituídos;
  • Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
  • Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo PO e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam;
  • Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação;
  • Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;
  •  Apresentarem uma situação económico-financeira equilibrada ou demonstrarem ter capacidade de financiamento da operação;
  • Não terem apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência;
  • Encontrarem-se, no âmbito do FSE, certificados ou recorrerem a entidades formadoras certificadas, quando tal seja exigível nos seguintes termos:

              a) Para efeitos dos apoios do FSE, as entidades formadoras, ou as estruturas de formação das entidades empregadoras,                 consideram-se certificadas quando a certificação tenha sido concedida ao abrigo do regime instituído pela Portaria n.º                       851/2010, de 6 de setembro, alterada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho;

              b) A obrigatoriedade de certificação referida no número anterior não se aplica às entidades formadoras que sejam                             reconhecidas pelos serviços e organismos do ministério competente, no âmbito dos sistemas educativo,científico e                         tecnológico.

              c) Quando os beneficiários contratem entidades formadoras certificadas para realização de ações de caráter formativo, o                 contrato é reduzido a escrito e contém a indicação detalhada dos serviços a prestar, devendo ainda a respetiva faturação                 permitir associar as despesas às correspondentes atividades cofinanciadas.

  • Não deterem nem terem detido capital numa percentagem superior a 50%, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus.
Tags: elegibilidade,portugal2020,SAMA,financiamento,investimento,saúde