Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego

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SI2E

O SI2E pretende estimular o surgimento de iniciativas empresariais e a criação de emprego em territórios de baixa densidade e por essa via promover o desenvolvimento e a coesão económica e social do país. No entanto, não se aplica exclusivamente aos territórios de baixa densidade, o SI2E favorece através de majorações específicas os investimentos nelas realizados e sobretudo cria condições para uma maior dinâmica empresarial ao ajustar tipologias de projetos às condições reais das micro e pequenas empresas do interior. Conforme desposto no artigo 1.º da Portaria n.º 105/2017, o SI2E será gerido pelos: Grupos de Ação Local (GAL), quando os incentivos resultarem de estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) ou pelas Comunidades Intermunicipais (CIM) ou Áreas Metropolitanas (AM), quando os mesmos decorrerem da concretização dos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial.

 

Quanto ao âmbito setorial não são elegíveis no âmbito deste apoio os seguintes sectores:

a) O setor da pesca e da aquicultura;

b) O setor da produção agrícola primária e florestas;

c) O setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do Anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia e transformação e comercialização de produtos florestais;

d) Os projetos de diversificação de atividades nas explorações agrícolas, nos termos do Acordo de Parceria;

e) Os projetos que incidam nas seguintes atividades previstas na CAE — Rev.3:

i) Financeiras e de seguros — divisões 64 a 66 da secção K;

ii) Defesa — subclasse 25402, da classe 2540, do grupo 254, da divisão 25, da secção C; subclasse 30400, da classe 3040, do grupo 304, da divisão 30 da secção C; subclasse 84220, da classe 8422, do grupo 842, da divisão 84 da secção O;

iii) Lotarias e outros jogos de aposta — divisão 92 da secção R.

 

No entanto, é importante analisar com atenção os avisos, pois em alguns deles o âmbito sectorial pode ser mais restrito.

 

Existem critérios de elegibilidade dos beneficiários que os mesmos tem que cumprir para a candidatura ser aceite:

 

- Estarem legalmente constituídos;

- Situação tributária e contributiva regularizada (a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação); e ainda em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;

- Deterem ou poderem assegurar o licenciamento da atividade a exercer;

- Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos, financeiros e humanos necessários ao desenvolvimento da operação;

- Não terem apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência;

- Não deterem nem terem detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus;

- Não terem salários em atraso;

- Serem micro ou pequenas empresas certificadas eletronicamente pelo IAPMEI;

- Não terem operações aprovadas no âmbito do SI2E, ao abrigo do mesmo fundo, que não se encontrem encerradas.

 

Existem critério específicos no âmbito das despesas elegíveis nomeadamente, apresentar um investimento com um custo elegível que observe as seguintes condições:

i) Até 100 mil euros, nas Intervenções GAL;

ii) Superior a 100 mil e até 235 mil euros, nas Intervenções CIM/AM.

 

Além do acima descrito, o projeto tem que conduzir à criação liquida de emprego, mesmo que opte por não receber apoio no âmbito do FSE (Fundo Social Europeu).

 

Conforme o disposto no artigo 10.º da portaria as despesas elegíveis dizem respeito a:

 

a) Custos de aquisição de máquinas, equipamentos, respetiva instalação e transporte;

b) Custos de aquisição de equipamentos informáticos,

incluindo o software necessário ao seu funcionamento;

c) Software standard ou desenvolvido especificamente para a atividade da empresa;

d) Custos de conceção e registo associados à criação de novas marcas ou coleções;

e) Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a servisse», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;

f) Serviços de arquitetura e engenharia relacionados com a implementação do projeto;

g) Material circulante diretamente relacionado com o exercício da atividade em que seja imprescindível à execução da operação, sujeito a limitações em matéria de proporção do investimento total a definir nos avisos de abertura de candidaturas;

h) Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia essenciais ao projeto de investimento sujeitos a limitações em matéria de proporção do investimento total a definir nos avisos de abertura de candidaturas;

i) Obras de remodelação ou adaptação, desde que contratadas a terceiros não relacionados com o adquirente beneficiário dos apoios, indispensáveis à concretização do investimento sujeitas a limitações em matéria de proporção do investimento total a definir nos avisos de abertura de candidaturas;

j) Participação em feiras e exposição no estrangeiro sujeitas a limitações em matéria de proporção do investimento total a definir nos avisos de abertura de candidaturas.

 

As despesas elegíveis encontram-se sujeitas a limites calculados em função do investimento total, no entanto os limites variam de aviso para aviso.

As despesas elegíveis que se encontram sujeitas a limites são:

- Material circulante;

- Estudos , diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e engenharia;

- Obras de remodelação ou adaptação;

Participação em feiras e exposições no estrangeiro.

 

Por outro lado são consideradas despesas não elegíveis as seguintes:

a) Compra de imóveis, incluindo terrenos;

b) Trespasse e direitos de utilização de espaços;

c) Aquisição de veículos automóveis, aeronaves e outro material de transporte ou aeronáutico que não estejam incluídos na alínea g) do n.º 1 do artigo 10.º;

d) Aquisição de bens em estado de uso;

e) Juros durante o período de realização do investimento;

f) Fundo de maneio;

g) Trabalhos da empresa para ela própria;

h) Despesas de funcionamento do beneficiário, custos correntes e de manutenção, exceto os custos previstos no n.º 1 do artigo 10.º:

i) Custos referentes a atividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os diretamente associados às quantidades exportadas, à criação ou funcionamento de redes de distribuição no exterior ou a outros custos correntes ligados à atividade de exportação;

j) Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante cofinanciado ou das despesas elegíveis do projeto;

k) Imposto sobre o valor acrescentado recuperável ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário.

 

Outro ponto importante a ter em consideração neste apoio é as taxas FEDER:

a) Taxa base: 40 % para os investimentos localizados em territórios de baixa densidade ou 30 % para os investimentos localizados nos restantes territórios;

b) Majorações até um máximo de 20 pontos percentuais a definir em sede de aviso de abertura de candidaturas em função dos seguintes fatores:

i) Projetos da tipologia prevista na alínea a) do artigo 6.º;

ii) Projetos enquadrados em prioridades especialmente relevantes para os territórios em causa.

 

No que diz respeito ao incentivo ao emprego no âmbito do FSE, o incentivo ao investimento na componente FSE é atribuído através da comparticipação total das remunerações e postos de trabalho criados e tem como limite mensal o valor correspondente ao Indexante de Apoio Social (IAS) - 421,32 euros, observando os seguintes períodos máximos por tipo de contrato e majorações:

a) Período base: 9 meses, para contratos de trabalho sem termo ou criação do próprio emprego, ou de 3 meses, para contratos de trabalho a termo com uma duração mínima de 12 meses;

b) Majorações de 3 meses, para as Intervenções GAL, e 2,5 meses com um máximo de 6 meses, para as restantes situações, por cada uma das seguintes situações:

i) Projetos localizados em territórios de baixa densidade;

ii) Projetos de criação de empresas previstos na alínea a) do artigo 6.º;

iii) Para trabalhadores do género sub -representado ou para trabalhadores qualificados nos termos definidos nas alíneas g) e m) do artigo 2.º;

Para os postos de trabalho criados com termo, é atribuída uma majoração no caso de conversão do contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo, que corresponde ao valor equivalente a duas vezes a retribuição base mensal nele prevista até ao limite de cinco vezes o valor do IAS.

 

Quanto às fases de apresentação de candidaturas e a data limite para a comunicação da decisão a mesma varia de aviso para aviso. 

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