Termos e Condições: Análise de Visibilidade em IA

Última atualização: 27 de outubro de 2026

1. Quem presta o serviço

O serviço é prestado por Outglocal – Consulting, Unipessoal Lda. (“Outglocal”), NIF 509 229 611, com sede na Rua José Luciano de Castro, 34-A, 3800-203 Aveiro. Contactos: info@outglocal.pt; telefone +351 234 047 945 ou +351 919 644 044.

2. O que é o serviço e a quem se destina

A “Análise de Visibilidade em IA” (“Análise”) é um documento online, privado e personalizado que mostra o que assistentes de inteligência artificial (como o ChatGPT, o Gemini, o Claude e o Perplexity) respondem a perguntas relevantes para o setor do Cliente, que empresas recomendam, e uma pontuação interna de prontidão do site para ser lido e citado por IA, com recomendações. Destina-se exclusivamente a empresas e profissionais com atividade em Portugal, que a contratam para fins relacionados com a sua atividade empresarial ou profissional (“Cliente”). Ao comprar, o Cliente declara expressamente que atua nessa qualidade e não para fins particulares. Se, apesar disso, o Cliente for consumidor nos termos da lei, aplica-se também a cláusula 11.

3. Como se contrata

O Cliente paga através da página do serviço e indica o website a analisar, o setor e zona, o nome da empresa e o NIF. O contrato fica concluído quando o pagamento é confirmado, podendo a Outglocal recusar o pedido (por exemplo, se o website não existir ou o pedido for abusivo), caso em que devolve o valor pago. Antes do pagamento, o Cliente confirma, em caixas de seleção separadas e não pré-assinaladas, que leu e aceita estes Termos e que contrata no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional. Declara ainda que tem legitimidade para pedir a análise do website indicado e que os dados fornecidos são verdadeiros. A Outglocal conserva prova da aceitação e da versão dos Termos aplicável. Enviamos uma confirmação do pedido por email com o resumo do contrato.

4. Preço e pagamento

O preço final é de 121,77 € (IVA de 23% incluído), correspondente a 99,00 € + 22,77 € de IVA à taxa legal em vigor. Pode ser pago por MB WAY, cartão ou Multibanco, através do prestador de pagamentos Stripe Payments Europe, Ltd. A Outglocal não vê nem guarda dados de cartão. A fatura é emitida pela Outglocal, com o NIF indicado, e enviada para o email do Cliente. Com Multibanco, o contrato só começa a ser executado quando o banco confirmar o pagamento.

5. Entrega

A Análise é entregue por email, através de um endereço (link) privado do documento, até ao final do dia útil seguinte ao da confirmação do pagamento. São dias úteis os de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais. Quando o pagamento for confirmado num sábado, domingo ou feriado nacional, considera-se, para efeitos de contagem do prazo, confirmado no primeiro dia útil seguinte. O prazo suspende-se enquanto o website estiver inacessível ou faltarem dados necessários, mediante comunicação ao Cliente do motivo da suspensão, retomando-se quando o impedimento cessar. O documento fica acessível nesse endereço durante 12 meses após a entrega, sem garantia de disponibilidade ininterrupta; recomendamos guardar uma cópia (o documento pode ser guardado ou impresso em PDF a partir do navegador). Se surgirem dificuldades que impeçam a entrega no prazo, informamos o Cliente, que pode aceitar uma nova data ou receber a devolução do valor pago (cláusula 15). O endereço é privado, mas quem o tiver consegue abri-lo: o Cliente é responsável por o partilhar com cuidado.

6. Natureza da Análise e limites

a) A Análise reflete as respostas obtidas nas datas, nos assistentes e com as perguntas indicados no documento. As respostas de IA variam de sessão para sessão e ao longo do tempo; por isso, a Análise é uma fotografia desse momento e não uma previsão.

b) Não garantimos que a empresa passe a ser recomendada, nem qualquer posição, citação ou resultado comercial, mesmo que o Cliente aplique todas as recomendações.

c) A pontuação é um índice interno da Outglocal, não oficial, criado para medir evolução de forma consistente.

d) A Outglocal não tem qualquer ligação à OpenAI, à Google, à Anthropic nem à Perplexity; os nomes dos assistentes pertencem aos respetivos titulares e são usados só para identificar o que foi testado.

e) A Análise não substitui aconselhamento jurídico, fiscal ou técnico especializado. Aplicar as recomendações é opcional e da responsabilidade do Cliente.

7. Desconto num pack de implementação

O valor pago pela Análise, sem IVA (99,00 €), é descontado do preço de um pack de implementação da Outglocal (Presença IA, Domínio IA ou Autoridade IA) contratado pelo mesmo Cliente para o mesmo website nos 30 dias seguintes à entrega da Análise. O desconto aplica-se uma só vez, não é acumulável com outro desconto sobre o mesmo valor, nem reembolsável em dinheiro.

8. Responsabilidade

a) A Análise tem natureza informativa e constitui uma avaliação realizada com base nos dados, ferramentas e sistemas de inteligência artificial disponíveis no momento da sua elaboração. A Outglocal não garante resultados específicos de visibilidade, posicionamento, recomendações por sistemas de inteligência artificial, tráfego, contactos comerciais ou vendas.

b) O Cliente reconhece que as informações, conclusões e recomendações apresentadas na Análise não constituem garantias de resultados futuros, cabendo-lhe avaliar a respetiva adequação e decidir autonomamente sobre a sua utilização ou implementação.

c) Na medida legalmente permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e acumulada da Outglocal decorrente da prestação da Análise, independentemente do fundamento invocado, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço em causa.

d) Na medida legalmente permitida pela legislação aplicável, a Outglocal não será responsável por lucros cessantes, perdas de receitas, clientes, oportunidades comerciais ou negócios, nem por danos indiretos ou consequenciais decorrentes da utilização da Análise.

e) A Outglocal não assume responsabilidade por alterações, indisponibilidades, decisões ou resultados de plataformas e serviços de terceiros, incluindo sistemas de inteligência artificial, que estejam fora do seu controlo, sem prejuízo da responsabilidade que legalmente lhe seja imputável.

9. Propriedade intelectual

A Análise, a sua estrutura, método e pontuação são propriedade da Outglocal. O Cliente recebe uma licença não exclusiva e intransmissível para a usar internamente na sua empresa, podendo partilhá-la com os seus colaboradores e consultores para esse uso. Não pode vendê-la, divulgá-la como sua nem a usar para fins de concorrência com a Outglocal.

10. Dados pessoais

O responsável pelo tratamento é a Outglocal. Tratamos os dados de identificação e contacto, nome da empresa, NIF, website, setor e informação necessária à prestação do serviço para gerir a contratação, executar a Análise, emitir a fatura e prestar apoio. Os dados de faturação são conservados pelo prazo legal aplicável; os restantes são conservados segundo os prazos ou critérios descritos na Política de Privacidade. Utilizamos fornecedores de serviços de pagamento (Stripe), email e alojamento, cujas funções no tratamento dos dados dependem de cada operação. A informação sobre destinatários, eventuais transferências internacionais, fundamentos jurídicos, conservação e direitos dos titulares consta da Política de Privacidade. Não enviamos comunicações de marketing sem fundamento jurídico próprio. Os titulares podem exercer os direitos legalmente previstos através de info@outglocal.pt e reclamar junto da CNPD.

11. Se o Cliente for consumidor

a) O consumidor tem 14 dias para resolver o contrato, sem indicar motivo, a contar da celebração (Decreto-Lei 24/2014). Para isso basta comunicar-nos a decisão, por exemplo por email, com o formulário do final destes Termos ou por declaração própria.

b) O serviço não se destina a consumidores. Se, mesmo assim, um consumidor o contratar, a Análise só começa a ser executada dentro do prazo de livre resolução depois de o consumidor o pedir expressamente (por exemplo, por email para info@outglocal.pt), reconhecendo que perde o direito de livre resolução depois de a Análise estar totalmente executada. Se resolver o contrato antes disso, paga um montante proporcional ao que já foi prestado e recebe o resto.

12. Reclamações e resolução de litígios

a) O Cliente pode apresentar reclamações através do endereço eletrónico info@outglocal.pt.

b) Quando legalmente aplicável, as reclamações podem também ser apresentadas através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

c) Nos casos em que seja aplicável o regime jurídico de proteção do consumidor, este poderá recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente competentes, nomeadamente ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), disponível em www.cniacc.pt, nos termos da legislação aplicável.

d) Os litígios decorrentes de contratos celebrados entre empresas ou profissionais no exercício da sua atividade não estão abrangidos pelo regime de resolução alternativa de litígios de consumo.

13. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Entre empresas, as partes escolhem o tribunal da comarca de Aveiro. Nos contratos com consumidores, aplica-se o foro legalmente competente.

14. Alterações

Aplicam-se os Termos em vigor na data da compra. Os Termos podem mudar para compras futuras.

15. Devolução do valor por falha nossa

Se não for possível realizar a Análise, ou se não a entregarmos no prazo por motivo imputável à Outglocal, o Cliente pode escolher entre aceitar uma nova data de entrega ou resolver o contrato e receber a devolução integral do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento, no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da resolução. A suspensão do prazo por motivos comunicados ao Cliente nos termos da cláusula 5 não constitui, durante a suspensão, atraso imputável à Outglocal. Aplicam-se os limites de responsabilidade da cláusula 8 apenas na medida legalmente permitida, sem prejuízo dos direitos imperativos do Cliente.

Formulário de livre resolução (só para consumidores)

(preencher e enviar para info@outglocal.pt)

“Eu, [nome], comunico que resolvo o contrato de prestação do serviço Análise de Visibilidade em IA, celebrado em [data], com o pedido número [referência, se houver]. Email usado na compra: [email]. Data: [data]. Assinatura (só se enviado em papel).”