TLDR: No design de embalagens alimentares, a lei europeia fixa o que tem de aparecer no rótulo de um produto pré-embalado, e como: doze menções obrigatórias (com exceções para alguns produtos e embalagens), tamanho mínimo de letra, alergénios realçados e nada que as esconda. O resto (forma, cor, ilustração, tipografia, texto de apresentação) é decisão da marca, dentro de limites: não pode induzir o consumidor em erro, e as alegações e a origem têm regras próprias. Quem responde pela informação é o operador com cujo nome o produto é vendido, não o designer. E, no mínimo a partir de agosto de 2028, o novo regulamento europeu de embalagens pede um rótulo harmonizado sobre os materiais, por isso quem redesenha agora deve deixar espaço para ele.
Quem é o responsável pela informação no rótulo?
Antes do design, convém saber quem assina o rótulo. Segundo o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, o responsável pela informação é o operador sob cujo nome ou firma o produto é comercializado (ou o importador, se esse operador não estiver estabelecido na União). Esse operador tem de assegurar a presença e a exatidão da informação, e não é necessariamente a loja que vende ao consumidor.
Na prática, isto separa dois trabalhos. O conteúdo das menções obrigatórias (a denominação certa, a lista de ingredientes, os alergénios, a declaração nutricional) vem da empresa, normalmente da equipa de qualidade, do laboratório ou de um consultor de segurança alimentar. O design organiza essa informação na embalagem, com as regras de apresentação que o regulamento impõe, e trata tudo o que é marca.
Em Portugal, o regulamento é executado pelo Decreto-Lei n.º 26/2016, de 9 de junho, que acrescenta regras nacionais, por exemplo para os produtos embalados na própria loja para venda direta. Quando há dúvidas sobre um produto concreto, o caminho é confirmar com quem trata da conformidade na empresa antes de aprovar a arte final, e não depois de imprimir. Os três projetos de packaging da Outglocal, no fim do artigo, mostram o outro lado: o que a marca decide.
Quais são as menções obrigatórias nos rótulos alimentares?
O artigo 9.º do Regulamento n.º 1169/2011 lista as menções obrigatórias, com as exceções previstas no mesmo capítulo para alguns produtos e embalagens. São doze:
- a denominação do género alimentício;
- a lista de ingredientes;
- os ingredientes e auxiliares tecnológicos que provocam alergias ou intolerâncias (os do anexo II);
- a quantidade de determinados ingredientes ou categorias de ingredientes;
- a quantidade líquida;
- a data de durabilidade mínima ou a data-limite de consumo;
- as condições especiais de conservação e/ou de utilização;
- o nome ou a firma e o endereço do operador responsável;
- o país de origem ou o local de proveniência, quando o artigo 26.º o exige;
- o modo de emprego, quando a sua falta dificultar o uso adequado;
- o título alcoométrico, nas bebidas com mais de 1,2% em volume;
- a declaração nutricional.
As doze não esgotam tudo: a Diretiva 2011/91/UE exige também a indicação do lote, salvo exceções, como quando a data de durabilidade indica pelo menos o dia e o mês. Nos produtos pré-embalados, a informação tem de estar diretamente na embalagem ou num rótulo fixado a ela (artigo 12.º, n.º 2). Para o design, isto define o ponto de partida: antes de desenhar a frente, é preciso saber quanto espaço ocupam estas menções, em que línguas, e em que face da embalagem vão ficar.
Que regras de legibilidade tem o design de respeitar?
O regulamento não se limita a dizer o que aparece; diz também como. O artigo 13.º exige que a informação obrigatória esteja num local em evidência, facilmente visível e claramente legível, e que nenhuma indicação, imagem ou elemento a esconda, dissimule, interrompa ou desvie a atenção dela.
O mesmo artigo fixa o tamanho mínimo das letras pela chamada “altura de x” (a altura das letras minúsculas sem hastes, como o x): 1,2 mm, ou 0,9 mm nas embalagens cuja maior superfície seja inferior a 80 cm². Verifica-se na arte final, à escala real, e não no ecrã com zoom. O n.º 5 pede ainda que a denominação, a quantidade líquida e, nas bebidas alcoólicas, o título alcoométrico fiquem no mesmo campo visual.
Os alergénios têm uma regra própria. Pelo artigo 21.º, os ingredientes do anexo II são realçados na lista com uma grafia que os distinga claramente, por exemplo pelos caracteres, pelo estilo ou pela cor do fundo. Se não houver lista de ingredientes, a indicação usa o termo “contém” seguido do nome da substância, salvo se a denominação do produto já a referir claramente.
Por fim, a língua. O artigo 15.º exige uma língua facilmente compreensível para os consumidores do país de venda, e permite a cada Estado-Membro impor a sua; em Portugal, o Decreto-Lei n.º 238/86, de 19 de agosto, exige o português. Uma embalagem para vários mercados tem de prever esse espaço desde o início.
O que pode a marca decidir?
Cumpridas as menções e a sua apresentação, a marca decide o resto, dentro dos limites desta secção. A tabela separa os dois lados.
| A lei fixa | A marca decide (com limites) |
|---|---|
| As doze menções do artigo 9.º, com as exceções previstas | A forma, o formato e os materiais (dentro das regras de embalagem) |
| A presença na embalagem ou num rótulo fixado a ela | Na frente: nome comercial (a denominação legal é outra coisa), ilustração, fotografia, cores |
| O tamanho mínimo das letras e a legibilidade | A tipografia da marca fora das menções obrigatórias |
| O realce dos alergénios | O texto de apresentação e a história do produto (alegações e origem com regras próprias) |
| A língua compreensível no país de venda | A hierarquia visual entre a frente e o verso |
| Que nada esconda ou interrompa a informação obrigatória | Os elementos de prateleira: janelas, recortes, padrões, acabamentos |
A liberdade tem um limite que atravessa toda a coluna da direita: o artigo 7.º proíbe que a informação induza em erro. Entre outros casos, proíbe sugerir, “através da aparência, da descrição ou de imagens”, a presença de um alimento ou ingrediente que foi substituído por outro. Uma fruta desenhada na frente de um produto que só tem aroma dessa fruta pode induzir em erro, conforme a apresentação. As alegações nutricionais e de saúde (“rico em fibra”, “sem açúcares adicionados”) seguem o Regulamento (CE) n.º 1924/2006, a indicação da origem segue o artigo 26.º, e os materiais em contacto com os alimentos seguem o Regulamento (CE) n.º 1935/2004.
O que muda com o novo regulamento europeu de embalagens?
O Regulamento (UE) 2025/40, de 19 de dezembro de 2024, relativo a embalagens e resíduos de embalagens, é aplicável a partir de 12 de agosto de 2026. Ao contrário do Regulamento n.º 1169/2011, que trata da informação sobre o alimento, este trata da própria embalagem: materiais, reciclabilidade, redução de resíduos e rotulagem sobre o descarte.
Para o design, a data a fixar está no artigo 12.º. A partir de 12 de agosto de 2028, ou 24 meses depois da entrada em vigor dos atos de execução que a Comissão devia adotar até 12 de agosto de 2026 (conta a data que for mais tarde), as embalagens colocadas no mercado têm de ter um rótulo harmonizado, com pictogramas, sobre os materiais que as constituem, para facilitar a separação pelo consumidor. Ficam de fora as embalagens de transporte (exceto as do comércio eletrónico) e as abrangidas por sistemas de depósito e devolução, que têm regras próprias.
Os pormenores gráficos do rótulo dependem desses atos de execução: confirme se já foram publicados antes de fechar a arte final. Quem redesenha agora deve ter em conta três coisas: deixar espaço livre para o pictograma; saber que as embalagens fabricadas ou importadas antes da data podem continuar à venda até três anos depois dela (artigo 12.º, n.º 12), o que pesa na decisão sobre a tiragem; e rever os materiais com o fornecedor, porque o regulamento também traz regras sobre reciclabilidade.
Como redesenhar sem perder o reconhecimento na prateleira?
Um redesenho obrigado pela lei, ou pela vontade de modernizar, pode ter um risco comercial: alguns clientes habituais deixarem de reconhecer o produto na prateleira, sobretudo se mudarem a cor, a forma ou a posição do logótipo.
Por isso, antes de mudar, faça o inventário do que torna a embalagem reconhecível: a cor dominante, a forma, o logótipo e a sua posição, uma ilustração ou um elemento gráfico que o cliente associa ao produto. Pode valer a pena mudar esses elementos pouco, ou aos poucos. O que pode mudar mais é a organização da informação, a hierarquia da frente, os acabamentos e a forma de contar a origem.
Antes de aprovar, teste a nova versão em condições reais: impressa à escala, ao lado da concorrência, à distância a que o cliente a vê na loja. E ponha a nova embalagem e a antiga lado a lado, a perguntar a clientes habituais se reconhecem o produto. Estes testes medem o reconhecimento; a conformidade verifica-se à parte.
A mesma lógica vale para a marca no seu todo. O artigo sobre rebranding ou refresh de marca ajuda a decidir até onde ir, e o artigo sobre branding e identidade visual para PME mostra como a embalagem se liga ao resto da identidade.
Equívocos frequentes
Há três ideias erradas a evitar quando uma PME alimentar encomenda uma embalagem. Os exemplos são hipotéticos.
“A conformidade do rótulo é trabalho do designer.” Uma empresa de compotas aprova a arte final porque “a agência tratou de tudo” e descobre, na primeira inspeção, que a denominação usada não é a correta para a categoria do produto, e tem de reimprimir a tiragem. A responsabilidade pela informação é do operador com cujo nome o produto é vendido (artigo 8.º); o design aplica a informação que recebe, com as regras de apresentação.
“A informação obrigatória pode ir para onde sobrar espaço.” Um produto com a frente cheia de ilustração deixa as menções obrigatórias numa aba lateral, em letra de 0,8 mm sobre fundo estampado. Falha a altura mínima e a legibilidade, e o fundo “interrompe” a informação, o que o artigo 13.º proíbe.
“A imagem é só decoração.” Uma bolacha com aroma de morango e uma fotografia de morangos frescos na frente sugere um ingrediente que não está lá. O artigo 7.º trata as imagens como informação: o que mostram tem de corresponder ao produto.
Como a Outglocal trabalha o packaging
Na Outglocal, o packaging é uma das áreas da página de Design e Branding, descrita como design de embalagens e rótulos orientado à diferenciação no ponto de venda. Segundo a mesma página, o trabalho de marca começa pela estratégia (quem é a empresa, o que a diferencia, para quem comunica) e só depois passa ao design.
Três projetos do portfólio mostram o tipo de trabalho na área alimentar. Para um doce tradicional de Aveiro, a equipa desenhou embalagens inspiradas na cultura marítima e no património local, acompanhadas de um folheto que conta a história do produto. Para uma marca de doçaria regional, a embalagem tomou como referência as casas dos pescadores da Costa Nova e foi pensada para funcionar também como souvenir. Para uma marca de gelados, o packaging valorizou os sabores e os ingredientes de origem portuguesa, com atenção ao impacto no ponto de venda.
Se a dúvida for só de conformidade (que menções pôr, que denominação usar), a resposta está do lado da equipa de qualidade ou de um consultor de segurança alimentar, e não do design de embalagens.
Perguntas frequentes
Posso pôr a informação obrigatória só num QR code, para libertar espaço?
Num produto pré-embalado, não. O artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento n.º 1169/2011 exige que a informação obrigatória figure diretamente na embalagem ou num rótulo fixado a ela. Um QR code pode complementar essa informação (com receitas, a história do produto, informação sobre a origem ou versões noutras línguas), mas não substituir as menções que têm de estar na embalagem.
A tentação de passar informação para o QR code costuma aparecer em embalagens pequenas. Aí, a solução passa por outros caminhos: verificar se o produto beneficia de alguma das exceções previstas no capítulo das menções obrigatórias, rever a hierarquia da frente para libertar espaço no verso, usar um rótulo desdobrável fixado à embalagem, ou reduzir o número de línguas por versão de embalagem quando os mercados o permitem. Para embalagens cuja maior superfície seja inferior a 80 cm², o artigo 13.º permite letra com altura de x de 0,9 mm, em vez de 1,2 mm. Qualquer destas opções deve ser confirmada por quem trata da conformidade na empresa antes de a arte final seguir para impressão.
Se está a pensar redesenhar a embalagem de um produto alimentar, fale com a Outglocal para avaliar o ponto de partida e as prioridades da marca.
